1ª Habilitação – É a emissão da primeira carteira nacional de habilitação dos candidatos considerados aptos nos exames médico e psicológico, teórico e prático, para conduzir veiculo automático ou elétrico, do domicilio ou residência do candidato, devendo o condutor, ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir carteira de identidade ou equivalente.
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